APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. DESPESAS COM HOME CARE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PREVIAMENTE AO PAGAMENTO DESTA DESPESA. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO LIMINAR. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE DA UNIMED. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu art. 2º, prevê que, para fins de contratação, os planos privados de assistência à saúde classificam-se em três tipos, quais sejam: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial e c) coletivo por adesão. 1.1. O caso sob análise refere-se a essa última espécie de modalidade, ou seja, coletivo por adesão, o qual é contratado por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais (art. 9º da Resolução Normativa-ANS 195/2009). 1.2. Feita esta contratação, é permitido o cancelamento unilateral entre a prestadora de serviço de saúde e a pessoa jurídica contratante, o qual, se ocorrer, não desampara os beneficiários do serviço, os quais podem pleitear a sua inscrição em um contrato individual de saúde, independentemente de carências, pretensão esta que encontra-se amparada na Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), especificamente quanto ao disposto no art. 1º, bem como do disposto no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009. 2. O rompimento unilateral entre a prestadora de plano de saúde UNIMED e a associação demandada foi lícito e observou os ditames regulamentares e contratuais. Existindo ordem judicial posterior ao encerramento desta relação processual obrigando a seguradora a custear tratamento de saúde, a responsabilidade pelas despesas é exclusiva desta, não podendo ser imputada a associação contratante tal ônus, mormente diante do exaurimento dos efeitos do contrato anterior. 3. As condutas de notificar a contratante acerca da intenção do rompimento do contrato de prestação de serviço médico e posterior pretensão de utilizar-se de cláusula contratual de ressarcimento configuram comportamento contraditório, violador do princípio da boa-fé. 3.1. Conforme precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 4. Não tendo a decisão liminar determinado o restabelecimento do contrato firmado entre a UNIMED e a ASSAB, mas apenas reconhecendo a obrigação da UNIMED em manter plano individual, é desta a responsabilidade pelas despesas decorrentes do internamento domiciliar fornecido a associada da apelada. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.