APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. READMISSÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     A ausência de comunicação acerca do ato de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, por candidato inscrito em programa habitacional, fere os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2.     Para ter deferida a inscrição e aquisição de imóvel, o beneficiário deve preencher os requisitos a serem verificados previamente pela administração pública em procedimento administrativo próprio. A participação no programa habitacional, na condição de deficiente físico, deve ser analisada administrativamente, segundo os parâmetros normativos, inclusive no tocante à apresentação da documentação probatória exigida por lei. Não cabe ao Judiciário se substituir ao administrador na análise dos critérios legais para a concessão de algum benefício ao jurisdicionado, mas analisar a legalidade do seu ato ou a ofensa a algum direito subjetivo. 3.     APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.