APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, CPC. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO OU DESESTÍMULO AO DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1.  Na obrigação de prestação periódica, o prazo prescricional atinge progressivamente as prestações, à medida em que se completa o lapso temporal estabelecido em lei para pleitear o cumprimento, que no caso, é quinquenal, por força do disposto no supramencionado art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Na hipótese em exame, o inadimplemento se deu em agosto dos anos de 2008 a 2010, a partir dos quais os créditos passaram a ser exigíveis. Dessa forma, a pretensão da empresa autora para o ajuizamento de demanda judicial, com a finalidade de cobrança da dívida através de ação monitória, foi atingida sucessivamente a partir de do ano de 2013 até se consumar por completo em 2015. 3. Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão, uma vez que a ação foi proposta em 01/06/2017, impunha-se, como o fez o juiz a quo, o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito. 4. Nas causas em que o bem jurídico ou proveito econômico em discussão for inestimável ou inapreciável, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §§2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Nas causas de valor extraordinário ou inestimável, o Julgador não deve adotar simplesmente o critério automático definido no §2º do art. 85 do CPC, principalmente quando sua aplicação malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses casos, deve-se se socorrer de outro parâmetro igualmente estabelecido pelo legislador, estampado no §8º do art. 20 do CPC, como forma de garantir direitos constitucionais fundamentais, como o de petição e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de figurarem tão somente no plano formal. 6. Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do artigo 85 da lei processual, porque é vedado estabelece-los em patamar irrisório (§8º). 7. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.