DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXCEÇÃO AOS MILITARES DA ATIVA DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.        Segundo o edital normativo nº 35/DGP-PMDF, um dos requisitos para a admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar, é a idade máxima de 30 anos. A exigência está em conformidade com a Lei n. 7.289/84, a qual estabelece que o limite etário para ingresso na carreira de Oficial Policial Militar é de 30 anos, ou de 35 quando se tratar de carreira que exija formação superior específica. 2.        Por força do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84, os limites etários não se aplicam aos policiais militares da ativa da Corporação. Em pese a compreensão acerca da inconstitucionalidade dessa disposição, sua declaração em nada aproveitaria o impetrante, que ao tempo da inscrição já contava com 31 anos. 3.        Enfim, se o apelante, quando de sua inscrição no concurso público, não atendia ao requisito estabelecido no edital e na legislação de regência, uma vez que possuía 31 anos, não pode invocar sua antiga condição de integrante do quadro da PMDF, cargo deixado para ingressar na Polícia Civil, porque perdeu a qualidade de militar da ativa. Tal condição seria pressuposto para a incidência da exceção legal ao limite etário. 4.        APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.