TJDF 198 - 1080049-07056177820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E VENDEDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no pólo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. O cessionário que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública, sem a anuência do vendedor originário e sem a quitação do imóvel, apesar de cláusula contratual expressa de vedação, não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, onde se pretende a desconstituição da respectiva relação jurídica de compra e venda. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E VENDEDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no pólo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. O cessionário que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública, sem a anuência do vendedor originário e sem a quitação do imóvel, apesar de cláusula contratual expressa de vedação, não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, onde se pretende a desconstituição da respectiva relação jurídica de compra e venda. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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