TJDF 198 - 1080088-07032668620178070001
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL LTDA. PRETENSÃO PARA OBRIGAR COOPERATIVA A AJUIZAR AÇÃO CONTRA NOVACAP. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO POTESTATIVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a Cooperativa ser uma das legitimadas ativa para propor ação de cobrança em desfavor da NOVACAP, empresa pública que contratou os serviços, não há na lei ou no contrato, que a Cooperativa figuraria como co-devedora ou garantidora do pagamento em caso de inadimplência da contratante. O direito de ação é fruto de uma garantia constitucional, mas seu exercício é puramente potestativo. Daí porque ninguém pode ser compelido e litigar em juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL LTDA. PRETENSÃO PARA OBRIGAR COOPERATIVA A AJUIZAR AÇÃO CONTRA NOVACAP. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO POTESTATIVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a Cooperativa ser uma das legitimadas ativa para propor ação de cobrança em desfavor da NOVACAP, empresa pública que contratou os serviços, não há na lei ou no contrato, que a Cooperativa figuraria como co-devedora ou garantidora do pagamento em caso de inadimplência da contratante. O direito de ação é fruto de uma garantia constitucional, mas seu exercício é puramente potestativo. Daí porque ninguém pode ser compelido e litigar em juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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