TJDF 198 - 1080132-07012666220178070018
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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