APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HABITE-SE. ATRASO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA ROSSI. OFERTA. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O atraso na averbação do ?Habite-se?, pela construtora, prolonga indevidamente a cobrança dos chamados ?juros de obra?. 1.1. Se o promitente comprador pagou esse encargo por prazo superior ao devido, em decorrência de atraso imputado à construtora, pode ser a entidade responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira, desde a data em que o imóvel deveria ter sido efetivamente entregue ao adquirente. 2. As informações veiculadas na publicidade vinculam os fornecedores, ainda que as disposições contratuais estejam em desacordo com as referidas informações. 3. O descumprimento da oferta feita pela construtora ou incorporadora, que prevê a construção de vaga privativa de garagem e de quadra poliesportiva, na área interna do condomínio, em empreendimento classificado como condomínio fechado, configura publicidade enganosa. 4. A publicidade enganosa efetivamente constatada gera abalo na esfera extrapatrimonial do adquirente do bem. 5. Recurso das rés conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido em parte.