TJDF 198 - 1080157-07041432620178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RESISTÊNCIA. OCORRÊNCIA. SEARA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A condenação ao pagamento de honorários de advogado, nas ações cautelares de exibição de documentos, pressupõe a constatação em relação à resistência à pretensão do demandante, ainda que na seara extrajudicial. Precedentes do STJ. Precedentes do TJDFT. 2. Os honorários de advogado devem ser fixados de forma equitativa nas causas que envolvem valor irrisório, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Apelação principal conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RESISTÊNCIA. OCORRÊNCIA. SEARA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A condenação ao pagamento de honorários de advogado, nas ações cautelares de exibição de documentos, pressupõe a constatação em relação à resistência à pretensão do demandante, ainda que na seara extrajudicial. Precedentes do STJ. Precedentes do TJDFT. 2. Os honorários de advogado devem ser fixados de forma equitativa nas causas que envolvem valor irrisório, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Apelação principal conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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