DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DA FATURA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E PERFEIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1.        A relação jurídica estabelecida entre o titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de água é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.        Comprovado que o volume aferido pela Caesb excede o padrão médio de consumo do imóvel, está autorizada a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa pública comprovar a validade e legitimidade do consumo registrado. 3.        Demonstrada pela empresa pública que nenhum defeito existe no sistema de abastecimento, especialmente no hidrômetro, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. 4.        A responsabilidade da Caesb se limita ao hidrômetro, não tendo qualquer ingerência sobre a parte interna do imóvel, conforme os artigos 30 e 63 do Decreto Distrital n° 26.590/2009, que regulamenta a Lei n° 442/1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgoto do Distrito Federal e dá outras providências. 5.        Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.