TJDF 198 - 1080326-07066046820178070001
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECIBO DISCRIMINADO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. I. É dever do nosocômio fornecedor disponibilizar ao consumidor, quando solicitado, para sua conferência ou com a finalidade de requerer o reembolso, toda a documentação pertinente à liquidação das obrigações, com a discriminação de todas as despesas médico-hospitalares e dos valores pagos. Essa obrigação decorre propriamente da sua responsabilidade contratual, pois se trata de direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, especificação, quantidade, características, composição, qualidade e preço. II. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Sendo o valor da causa baixo, a verba sucumbencial pode ser arbitrada de forma equitativa, a fim de remunerar condignamente o advogado. IV. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECIBO DISCRIMINADO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. I. É dever do nosocômio fornecedor disponibilizar ao consumidor, quando solicitado, para sua conferência ou com a finalidade de requerer o reembolso, toda a documentação pertinente à liquidação das obrigações, com a discriminação de todas as despesas médico-hospitalares e dos valores pagos. Essa obrigação decorre propriamente da sua responsabilidade contratual, pois se trata de direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, especificação, quantidade, características, composição, qualidade e preço. II. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Sendo o valor da causa baixo, a verba sucumbencial pode ser arbitrada de forma equitativa, a fim de remunerar condignamente o advogado. IV. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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