CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ? CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde (teoria do risco), independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor face à cobertura médica-hospitalar. 4. Se a consumidora se encontra adimplente conforme os boletos carreados aos autos, infere-se legítima a expectativa de que fosse liberado o atendimento em caso de necessidade. Conforme artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, não havendo nenhuma razão para cancelamento dos serviços de cobertura médica-hospitalar. 5. Observa-se, pelo conjunto probatório e pela narrativa dos fatos, que a consumidora não sofreu mero aborrecimento, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, com 73 anos de idade, obesa e com vários problemas de saúde e que teve seu plano cancelado, interrompendo o tratamento de fisioterapias no joelho, ante às dificuldades em se locomover. 6. Comprovado que o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde foi indevido, resta caracterizado ato ilícito que gerou dano moral à apelada passível de reparação. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.