TJDF 198 - 1080389-07012190320178070014
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que claramente a taxa de juros utilizada no cálculo, bem como no contrato de abertura de crédito. Além disso, é perceptível a não incidência de outros encargos a não ser a comissão de permanência, após a constatação da inadimplência do devedor. Portanto, não subsiste a alegação sobre a cumulação de outros encargos à comissão de permanência. 2. A respeito da produção de prova pericial, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste e. TJDFT. 3. É incabível se admitir a aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, pois é clarividente a não caracterização da relação de consumo entre as partes. Em razão de não haver a qualificação das apelantes como consumidoras, ou seja, destinatário final do produto, não há como se aceitar a aplicação indiscriminada do CDC, ainda mais quando é latente que o financiamento bancário é destinado ao incremento de atividade empresarial. 4. Não há que se falar em cumulação de juros compensatórios com comissão de permanência, sendo sua cobrança lícita, nos termos do enunciado da Súmula nº. 472 da c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que claramente a taxa de juros utilizada no cálculo, bem como no contrato de abertura de crédito. Além disso, é perceptível a não incidência de outros encargos a não ser a comissão de permanência, após a constatação da inadimplência do devedor. Portanto, não subsiste a alegação sobre a cumulação de outros encargos à comissão de permanência. 2. A respeito da produção de prova pericial, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste e. TJDFT. 3. É incabível se admitir a aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, pois é clarividente a não caracterização da relação de consumo entre as partes. Em razão de não haver a qualificação das apelantes como consumidoras, ou seja, destinatário final do produto, não há como se aceitar a aplicação indiscriminada do CDC, ainda mais quando é latente que o financiamento bancário é destinado ao incremento de atividade empresarial. 4. Não há que se falar em cumulação de juros compensatórios com comissão de permanência, sendo sua cobrança lícita, nos termos do enunciado da Súmula nº. 472 da c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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