CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURAS DE ÁGUA EXCESSIVAS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REGULARIDADE DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA. CAESB. ART. 373, II, CPC. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROVA DE DEFEITO NO APARELHO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Ação de conhecimento, ajuizada em desfavor da CAESB, com pedidos de declaração de inexistência de débitos relativos a contas de água, com o consequente recálculo, de determinação da substituição do hidrômetro e de indenização por eventuais danos materiais. 2. Embora milite em favor da concessionária a presunção de veracidade dos seus atos, esta é do tipo juris tantum (relativa), podendo ceder diante do conjunto probatório produzido pelo consumidor. 2.1. No caso, diante do cenário favorável ao apelante, no sentido de que as faturas de água são muito superiores à média de consumo do imóvel, não se fazendo presente causa que possa justificar o aumento, competia à CAESB provar a exatidão das medições e os consumos elevados, conforme regra do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 3. Para que seja possível a condenação da concessionária na obrigação de substituir o hidrômetro, faz-se necessária prova inequívoca no sentido de que o excesso de consumo faturado decorreu de defeito do equipamento capaz de influenciar na apuração, hipótese não verificada nos autos. 4. O dano material não se presume e deve ser comprovado; assim, não há como reconhecer o dever de indenizar se não restaram suficientemente demonstrados os prejuízos causados. 4.1. Na espécie, o recorrente deixou de indicar precisamente os danos materiais sofridos, muito menos provou a sua ocorrência, do que resulta a improcedência do pleito. 5. Apelação parcialmente provida.