CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de condenação em obrigação de fazer, para que a CAESB forneça água ao autor, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. Na sentença, o pedido indenizatório foi julgado procedente. O pedido referente à obrigação de fazer restou prejudicado, pois foi atendido durante a demanda. 1.2. Na apelação, a ré suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, alega que não houve ofensa à honra e à imagem do autor. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação em honorários em favor da Defensoria Pública. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. A realização de perícia técnica é desnecessária para demonstrar a conduta dos atendentes da ré e a dificuldade em localizar o imóvel. 2.2. Constitui poder-dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando e zelando pela rápida tramitação do litígio, nos termos do disposto no art. 139, II do CPC. 3. A água constitui bem essencial em uma residência, indispensável à alimentação e higiene, sendo certo que a falta de fornecimento regular rende ensejo à caracterização de  dano moral. 3.1. O descaso na prestação do serviço de fornecimento de água ensejou ofensa à dignidade pessoa do apelado, que sofreu uma série de percalços e constrangimentos que extrapolam a seara de mero aborrecimento, a refletir, pois, a existência de dano moral passível de indenização. 4. Nos termos do artigo 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 4.1. Inexiste confusão patrimonial no quando a ré, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado que não integra a mesma Fazenda pública a que pertence a defensoria pública do DF. 5. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso improvido.