APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CONSENSUAL. INDEFERIMETNO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. Consoante já decidiu o c. STJ, ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA. De tal sorte, a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é pressuposto do cargo de defensor, não sendo requisito de comprovação da capacidade postulatória, a qual se extrai da Constituição Federal e deriva exclusivamente da posse do cargo público. Estando a causa madura para julgamento, impõe-se a análise do mérito da demanda, a fim de homologar o acordo de exoneração da verba alimentar, haja vista a reconciliação dos genitores da menor, que passaram a residir juntos novamente.