APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO À DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE RETENÇÃO RETENÇÃO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. LIMITAÇÃO A 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL VAZIO E NÃO OCUPADO. RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, é notório o fato de que o consumidor pode escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda, no foro de eleição, em respeito ao princípio da facilitação à sua defesa, inserto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Preliminar rejeitada. Em casos análogos aos dos presentes autos, esta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a retenção pela promitente vendedora do importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre valor efetivamente pago pelo promitente comprador, nos casos em que este der causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, configura-se proporcional e garante o equilíbrio contratual, respeitando-se, assim, o princípio da boa-fé objetiva. In casu, não há que se falar no arbitramento de indenização em favor da apelante com fulcro em suposta ?taxa de fruição?, porquanto inexistente qualquer previsão contratual nesse sentido e, principalmente, porque se infere dos elementos de convicção carreados que o imóvel individualizado encontra-se vazio, não tendo os promitentes compradores sequer ocupado o bem. Apelação desprovida.