TJDF 198 - 1080477-07066391020178070007
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário, além de condenar os réus a pagar os alugueis vencidos em março, abril, maio e junho de 2017, seguro incêndio e primeira cota do IPTU/2017, com a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e correção monetária. 2. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se incorrendo, desse modo, em bis in idem. 3. Incabível a apreciação de pleitos formulados em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. 4. Apelação da autora conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário, além de condenar os réus a pagar os alugueis vencidos em março, abril, maio e junho de 2017, seguro incêndio e primeira cota do IPTU/2017, com a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e correção monetária. 2. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se incorrendo, desse modo, em bis in idem. 3. Incabível a apreciação de pleitos formulados em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. 4. Apelação da autora conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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