APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL. RIGOR EXCESSIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso, podendo a Administração Pública estabelecer critérios diferenciados para a seleção de candidatos, desde que exista previsão legal e a natureza do cargo assim exija, consoante art. 37, II, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 2. Carece de razoabilidade a eliminação do apelante de concurso público exclusivamente em virtude de ser portador de ceratocone moderado e estabilizado em um dos olhos, haja vista a ausência de lei que disponha especificamente sobre a patologia como condição incapacitante para o exercício do cargo de Soldado Bombeiro Militar, sob pena de rigor excessivo para ingresso na carreira pública. 3. O apelante colacionou aos autos laudos médicos que atestam sua acuidade visual e aptidão para o exercício do cargo almejado, haja vista a ausência de impedimento a qualquer atividade física ou que demande esforço visual, razão pela qual deve ser anulado o ato que o eliminou do certame na fase de inspeção de saúde, de modo que possa ingressar no curso de formação. 4. Recurso conhecido e provido.