APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUTELAR ANTECEDENTE EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA DE FATURAS NO FEITO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Insurge-se a apelante/autora contra sentença que, na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais movida em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC/15). 2. A teoria do Venire Contra Factum Proprium consiste na vedação do comportamento contraditório, assim considerada a conduta inesperada que viola a boa-fé objetiva, causando surpresa na outra parte. O instituto não figura explícito no ordenamento jurídico, mas deflui do dever de comportar-se com boa-fé, contido no art. 5º do CPC/15, e está implícito na prescrição do art. 1.000 do CPC/15.  3. A apelante/autora propôs ação cautelar antecedente de exibição de documentos visando obtenção das faturas de telefonia móvel dos meses de outubro e novembro de 2013, tendo o pedido sido julgado procedente. Em cumprimento de sentença, inicialmente a apelada/ré equivocou-se acerca do ano das faturas, erroneamente afirmando que, em vista do lapso temporal, não mais as teria, contudo, instada pelo Juízo a novamente se manifestar, coligiu aos arquivos de mídia das faturas requeridas e o feito foi extinto pela satisfação da obrigação (inc. II do art. 924 do CPC/15). 4. Assim, ainda que eventualmente não tenha a apelante/autora conseguido acesso a todas as faturas antes do ajuizamento da presente ação, não se pode afirmar que a apelada/ré manifestara-se com comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao apresentá-las nos presentes autos ? posto que também as apresentara nos autos da ação cautelar antecedente. Em verdade, cabia à parte autora ao menos refutá-las em sede de réplica no presente feito, o que o que não fez ? presumindo-se, portanto, a correção das cobranças descriminadas nas referidas faturas. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.