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Jurisprudência


TJDF 198 - 1080580-07071944520178070001

Ementa
  APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM COM DESTINO AOS EUA. CONEXÃO NO CANADÁ. NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NEGATIVA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo é dos mais relevantes e expressamente destacado no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90. O art. 31 do mesmo diploma legal estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características. 2. Se o bilhete aéreo adquirido pela consumidora tinha como destino final a cidade de Nova Iorque/EUA e o pouso no Canadá tinha como único objetivo a realização de breve conexão, a ausência de informação ostensiva à passageira acerca da necessidade de visto de trânsito, nos termos do que estabelece a legislação consumerista, revela a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 3. Devidamente comprovados os danos materiais causados exclusivamente em razão da impossibilidade de embarque, a condenação respectiva é medida que se impõe. 4. A negativa de embarque ocasionada pela ausência de informação adequada, acrescida da marcante ineficiência dos fornecedores e da inexistência de cuidados com a consumidora, que ficou desamparada no momento do embarque em voo internacional, superou o mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. 5. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) revela moderação, se amolda ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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