APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. SINDICATO. FILIAÇÃO. FACULDADE. MENSALIDADES. CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. INTERESSES PARTICULARES. NÃO OBRIGATORIEDADE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MENSALIDADES E ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, disciplinando acerca dos direitos sociais, em seu artigo 8º, constitui como dever do sindicato a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, de forma a não englobar defesas jurídicas de interesses particulares. 2. A opção pela filiação ao sindicato é de escolha exclusiva e pessoal, sendo certo que a aceitação possui como consequência a disponibilidade de diversos benefícios, de maneira que a assistência jurídica em interesses particulares, conferida aos sindicalizados, é apenas um deles. 3. O pagamento das mensalidades ao sindicato constitui uma contraprestação pelo período que permaneceu filiado, de sorte a tornar-se inviável o ressarcimento de todas as parcelas pagas, se almejava unicamente a assistência judiciária. 4. Comprovado que o sindicato não se absteve de prestar os serviços oferecidos, não há que se falar em restituição das despesas pagas com advogados alheios à entidade sindical. 5. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Trata-se, em verdade, de privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se como aptas a caracterizá-lo o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.