TJDF 198 - 1080675-07144036820178070000
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrente da oscilação característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 2. Os danos alegados não estão lastreados por prova suficiente a comprovar o nexo causal com a conduta da ré/apelada. A concessionária juntou documento que consignando que ?não foi encontrado qualquer registro de interrupção, oscilação ou ocorrência na rede de energia elétrica que atende ao logradouro do consumidor reclamante que guarde nexo de causalidade com os danos apontados para a data de 22.03.2016?. 4. Não restando configurada a falha na prestação do serviço público de abastecimento de energia elétrica, o pedido de reparação dos custos decorrentes do conserto de equipamentos queimados deve ser rejeitado. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrente da oscilação característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 2. Os danos alegados não estão lastreados por prova suficiente a comprovar o nexo causal com a conduta da ré/apelada. A concessionária juntou documento que consignando que ?não foi encontrado qualquer registro de interrupção, oscilação ou ocorrência na rede de energia elétrica que atende ao logradouro do consumidor reclamante que guarde nexo de causalidade com os danos apontados para a data de 22.03.2016?. 4. Não restando configurada a falha na prestação do serviço público de abastecimento de energia elétrica, o pedido de reparação dos custos decorrentes do conserto de equipamentos queimados deve ser rejeitado. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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