DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. DEMANDANTE JÁ CONTEMPLADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando há argumentos de questões analisadas na sentença referente regularização da propriedade que alega morar a mais de 10 anos e à aprovação dos requisitos para participar do programa, sobre o procedimento da política habitacional, bem como se fundamenta nos artigos da Constituição Federal, o que reflete o seu direito recursal. 2. Não assiste razão os argumentos quando é verificado que  a parte já consta como beneficiária pelo programa habitacional, com imóvel situado na quadra 302. conjunto I, lote 10, Santa Maria/DF, processo administrativo 102.074.388/1992. Ou seja, há impedimento legal, nos termos do artigo 4º da Lei Distrital nº. 3.877/2006 3. Não houve êxito da parte em provar suas afirmações, sendo que o ônus da prova compete ao autor, devendo instruir a petição inicial com documentos que provem os fatos alegados (art. 320 do CPC/2015). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.