TJDF 198 - 1081543-00075700420158070014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de consignação, contudo a posterior venda do veículo consignado foi anulada judicialmente, posto que este era sinistrado e foi reprovado em inspeção veicular. 2. A omissão pelo recorrente de informação substancial sobre as condições do veículo configura nitidamente a má-fé na realização do negócio jurídico, uma vez que o veículo sinistrado sofre uma perda relevante no valor de mercado. 3. Constatada a violação ao direito de informação, assim como aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual e a reparação dos danos causados em função de vício do produto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de consignação, contudo a posterior venda do veículo consignado foi anulada judicialmente, posto que este era sinistrado e foi reprovado em inspeção veicular. 2. A omissão pelo recorrente de informação substancial sobre as condições do veículo configura nitidamente a má-fé na realização do negócio jurídico, uma vez que o veículo sinistrado sofre uma perda relevante no valor de mercado. 3. Constatada a violação ao direito de informação, assim como aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual e a reparação dos danos causados em função de vício do produto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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