TJDF 198 - 1081548-00072226120168070010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA MORA. COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título. 2. O instrumento de protesto do título cumpre os requisitos legais para que seja considerada constituída a mora do devedor, satisfazendo, nessa esteira, o requisito para propositura da ação de busca e apreensão, de modo que não cabe obstar o prosseguimento do feito.. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA MORA. COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título. 2. O instrumento de protesto do título cumpre os requisitos legais para que seja considerada constituída a mora do devedor, satisfazendo, nessa esteira, o requisito para propositura da ação de busca e apreensão, de modo que não cabe obstar o prosseguimento do feito.. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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