TJDF 198 - 1081549-00281365920158070018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. SERVIÇO PRESTADO NA ÓRBITA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. É pacífico o entendimento de que o servidor do Distrito Federal só pode aproveitar período anterior de serviços prestados no âmbito federal para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo ser computado o tempo de serviço anterior para fins de incorporação de vantagens pecuniárias. 02. O art. 100 da Lei 8.112/1990 deve ser interpretado de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 41, §3º (art. 350), que estava em vigência durante o serviço prestado pela autora perante o âmbito federal. O tempo de serviço trabalhado no âmbito federal deve ser computado na esfera distrital tão somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. SERVIÇO PRESTADO NA ÓRBITA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. É pacífico o entendimento de que o servidor do Distrito Federal só pode aproveitar período anterior de serviços prestados no âmbito federal para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo ser computado o tempo de serviço anterior para fins de incorporação de vantagens pecuniárias. 02. O art. 100 da Lei 8.112/1990 deve ser interpretado de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 41, §3º (art. 350), que estava em vigência durante o serviço prestado pela autora perante o âmbito federal. O tempo de serviço trabalhado no âmbito federal deve ser computado na esfera distrital tão somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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