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Jurisprudência


TJDF 198 - 1081555-00173073620168070001

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFESA EM CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         O § 1º do art. 373 em combinação com o art. 341, parágrafo único, desobrigam o curador especial de ausente constituído, nos termos do art. 5º §§3º e 4º da Lei 1.060/50, do ônus processual de impugnar especificamente os fatos, podendo arguir por negativa geral, eis que assume a causa em condições peculiares, não tendo contato pessoal com a parte ré, da qual poderia obter informações indispensáveis para a elaboração de uma defesa específica. 2.        Tratando-se de uma relação consumerista albergada pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo a Curadoria Especial de Ausentes, em representação da apelada, apresentado a defesa por negativa geral, caberia à parte autora providenciar elementos probantes que pudessem certificar a realização da prestação de serviços firmada em contrato. 3.        Incumbia à fornecedora, responsável por guardar os registros da relação de consumo estabelecida com a apelada, trazer à apreciação do magistrado as provas que instrumentalizasse sua pretensão e promovesse o convencimento do juízo a quo da licitude e veracidade dos elementos da cobrança. 4.        Ao não se desincumbir do ônus de constituir prova do seu direito, a demanda pela contraprestação pecuniária pelos serviços prestados e não comprovados, não pode embasar o manejo da ação de cobrança. 5.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6.        Recurso conhecido e não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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