APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ROUBADO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         ?A legitimidade ad causam refere-se, em regra, ao nexo que liga as figuras cumulativas do sujeito da relação material que deu causa à busca pelo provimento jurisdicional e da relação processual resultante? (GONÇALVES, Raony Rennan Feitosa de Menezes. Breve análise acerca da teoria da asserção. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28498/breve-analise-acerca-da-teoria-da-assercao. Acessado em: 11/05/2017). 2.        Nos termos do art. 1º § 10º da Lei Distrital n° 7.431/1985, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não incide sobre veículo roubado e assim permanece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado. 3.        De acordo com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4.        Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo em reexame necessário não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência.