main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1081962-07090746620178070003

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO EM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro visam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo judicial, em casos tais como aqueles a que se refere o art. 674 do CPC. 2. Admitem-se embargos de terceiro apenas do possuidor (CPC/15, art. 674, § 1º). E podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença (CPC, art. 675). Legitimado, portanto, para os embargos de terceiro é aquele que, não sendo parte no processo, tem a posse dos seus bens turbada ou esbulhada por ato judicial. 3. A conduta do embargante durante a execução do contrato não justifica a teoria do adimplemento substancial, pois a propositura da busca e apreensão foi legítima, tendo em vista o inadimplemento contratual, este devidamente comprovado nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão