TJDF 198 - 1081965-07187902620178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE VIA PJe. PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29/09/2016. PORTARIA CONJUNTA 54 DE 16/06/2017. SENTENÇA ANULADA. 1. A Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta 54 de 16 de junho de 2017, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinam que a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente por meio de Processo Judicial Eletrônico. 2. Inexiste litispendência quando o pedido de cumprimento de sentença é formulado por meio eletrônico, na forma determinada nos atos normativos deste Tribunal. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE VIA PJe. PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29/09/2016. PORTARIA CONJUNTA 54 DE 16/06/2017. SENTENÇA ANULADA. 1. A Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta 54 de 16 de junho de 2017, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinam que a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente por meio de Processo Judicial Eletrônico. 2. Inexiste litispendência quando o pedido de cumprimento de sentença é formulado por meio eletrônico, na forma determinada nos atos normativos deste Tribunal. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão