TJDF 198 - 1081966-07033563720178070020
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. I ? Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, não há como afastar a coisa julgada. II ? Não se vislumbra prejuízo ao consumidor quando os cheques fraudulentos, apesar de compensados, têm os valores rapidamente restituídos. III ? A instituição financeira não pode ser responsável pela indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes solicitada pelos portadores dos cheques fraudulentos devolvidos. IV ? O dano material precisa ser comprovado. A mera negativa de crédito não configura dano material, tampouco a desvalorização de veículo que, com o empréstimo, pretendia-se substituir. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. I ? Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, não há como afastar a coisa julgada. II ? Não se vislumbra prejuízo ao consumidor quando os cheques fraudulentos, apesar de compensados, têm os valores rapidamente restituídos. III ? A instituição financeira não pode ser responsável pela indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes solicitada pelos portadores dos cheques fraudulentos devolvidos. IV ? O dano material precisa ser comprovado. A mera negativa de crédito não configura dano material, tampouco a desvalorização de veículo que, com o empréstimo, pretendia-se substituir. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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