TJDF 198 - 1081972-07080162820178070003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. CÓPIA SIMPLES. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I ? Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação de cópia simples, não autenticada, de parte das cláusulas contratuais do contrato, sendo indispensável a juntada do contrato de financiamento, com todas as suas cláusulas ou, ao menos, de cópia autenticada deste. II ? Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora, regularmente intimada, não emenda ou completa a inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. CÓPIA SIMPLES. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I ? Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação de cópia simples, não autenticada, de parte das cláusulas contratuais do contrato, sendo indispensável a juntada do contrato de financiamento, com todas as suas cláusulas ou, ao menos, de cópia autenticada deste. II ? Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora, regularmente intimada, não emenda ou completa a inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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