TJDF 198 - 1081973-07026263220178070018
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I ? Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II ? Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedor. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I ? Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II ? Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedor. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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