DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I ? A ação de busca e apreensão tem por objetivo retirar do devedor fiduciário o bem dado em garantia, após a comprovação de sua mora, ainda que inexistente o registro de gravame sobre o bem. II ? Embora não se faça necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, é indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a prova de que o bem se encontra sob a titularidade do réu. III ? No caso, apesar de configurada a mora da devedora, não há prova nos autos do registro do gravame, tampouco de que a ré é a proprietária do veículo dado em garantia, o qual se encontra registrado em nome de terceiro, circunstâncias que inviabilizam o pedido de busca e apreensão. IV ? Negou-se provimento ao recurso.