DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO COMPRADOR. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I ? A comunicação da transmissão da propriedade à Secretaria de Fazenda constitui obrigação tributária acessória, sendo tal ônus do adquirente, já que ele se torna proprietário do imóvel e, por conseguinte, novo contribuinte dos tributos e demais encargos incidentes sobre o bem, a teor do art. 23 da Lei Complementar Distrital n° 04/1994 e do art. 6º, § 1º, I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007. II ? Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa deve reparar o dano moral causado. III ? O arbitramento da indenização por dano moral deve ser informado dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições socioeconômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV ? Se o réu voluntariamente cumpre a obrigação de fazer pleiteada pelo autor após a sua citação no processo, tem-se a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, ?a?, do CPC), e não de perda superveniente do interesse de agir (art. 485, IV, do CPC). V ? Deu-se provimento ao recurso.