TJDF 198 - 1082215-07049699220178070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORMAL DE UMA VONTADE. ASSUNTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE NOTIFICANTE E NOTIFICADO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Apelo pela anulação da sentença que indeferiu a inicial de notificação judicial, sob o fundamento de que o Requerente carece de interesse processual. 2. A notificação judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária a ser utilizada por quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica sobre assunto juridicamente relevante para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 726, do CPC. 3. A intimação dirigida ao Notificado não consiste em ordem judicial, sendo unicamente um comunicado formal acerca da vontade do Notificante, que possui relação jurídica com o Notificado e se refere a assunto juridicamente relevante. 3.1. Não cabe ao julgador, neste tipo de procedimento, analisar o mérito do intento do notificante, devendo se restringir à verificação dos pressupostos processuais e requisitos legais da notificação. 4. Presentes os requisitos legais, no caso concreto, a notificação deve ser deferida, sendo nula a sentença que indeferiu a inicial. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Mérito julgado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORMAL DE UMA VONTADE. ASSUNTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE NOTIFICANTE E NOTIFICADO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Apelo pela anulação da sentença que indeferiu a inicial de notificação judicial, sob o fundamento de que o Requerente carece de interesse processual. 2. A notificação judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária a ser utilizada por quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica sobre assunto juridicamente relevante para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 726, do CPC. 3. A intimação dirigida ao Notificado não consiste em ordem judicial, sendo unicamente um comunicado formal acerca da vontade do Notificante, que possui relação jurídica com o Notificado e se refere a assunto juridicamente relevante. 3.1. Não cabe ao julgador, neste tipo de procedimento, analisar o mérito do intento do notificante, devendo se restringir à verificação dos pressupostos processuais e requisitos legais da notificação. 4. Presentes os requisitos legais, no caso concreto, a notificação deve ser deferida, sendo nula a sentença que indeferiu a inicial. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Mérito julgado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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