APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DOS MILITARES. ACRÉSCIMO DE 1/3 AO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM O FIM ESPECÍFICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSE EM CARGO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NOVO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR.  1. É assente o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico, de tal forma que, enquanto não implementadas todas as condições para concessão do benefício, existia a mera expectativa de direito do militar quanto ao acréscimo de tempo de serviço. 2. Ao optar pela saída da atividade militar para ocupar cargo de natureza civil, o autor deixou de fazer jus ao benefício disposto no artigo 137, VI, do Estatuto do Militar, pois as condições ainda não haviam sido implementadas no momento do novo vínculo, uma vez que não houve sua passagem para situação de inatividade e para esse fim, conforme exige o texto legal. 3. Apelação conhecida e não provida.