TJDF 198 - 1082242-07231058920168070015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. SENTENÇA ILIQUIDA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei n. 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 3. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 4. A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Em razão iliquidez da sentença, não foi fixado o percentual dos honorários advocatícios pelo magistrado sentenciante, conforme Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. SENTENÇA ILIQUIDA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei n. 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 3. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 4. A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Em razão iliquidez da sentença, não foi fixado o percentual dos honorários advocatícios pelo magistrado sentenciante, conforme Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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