TJDF 198 - 1082245-07193393620178070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM DINHEIRO. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Regular a intimação para ciência da penhora de valores via BACENJUD, inicia-se o prazo de cinco dias para impugnação, nos moldes do art. art. 854, § 3º, do CPC. 2. Incabível a aplicação do art. 917, § 1º do CPC, que faz referência ao prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos do devedor, uma vez existente no ordenamento processual dispositivo legal que regula de forma específica a forma e o prazo de impugnação da penhora em dinheiro. 3. Uma vez escoado o prazo processual sem impugnação da ré/apelante, torna-se inadmissível qualquer discussão a respeito da penhora realizada no feito, haja vista a preclusão temporal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM DINHEIRO. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Regular a intimação para ciência da penhora de valores via BACENJUD, inicia-se o prazo de cinco dias para impugnação, nos moldes do art. art. 854, § 3º, do CPC. 2. Incabível a aplicação do art. 917, § 1º do CPC, que faz referência ao prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos do devedor, uma vez existente no ordenamento processual dispositivo legal que regula de forma específica a forma e o prazo de impugnação da penhora em dinheiro. 3. Uma vez escoado o prazo processual sem impugnação da ré/apelante, torna-se inadmissível qualquer discussão a respeito da penhora realizada no feito, haja vista a preclusão temporal. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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