DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. CIRÚRGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA EVIDENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.  ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.   1. Contrato de plano de assistência à saúde configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os procedimentos cirúrgicos de reparação solicitados pelo médico especialista responsável constituem mera continuação do tratamento de obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica, de modo que não pode ser considerada meramente estética. 2.1. O Ministério da Saúde explicitou a natureza reparadora da intervenção cirúrgica na regulamentação das diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento de sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritário da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, por meio da Portaria n. 424, de 19 de março de 2013. 2.2. O rol da ANS (Resolução Normativa n. 387/2015) é meramente exemplificativo, de modo a estabelecer a cobertura mínima obrigatória e evitar o arbítrio dos diversos planos de saúde que atuam no mercado, não justificando a recusa do procedimento cirúrgico em questão. 3. Configura dano extrapatrimonial a recusa da seguradora de saúde ao custeio de cirurgia reparadora consistente em continuação do tratamento de obesidade mórbida 4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5. Nas relações de consumo nas quais estejam envolvidos litigantes habituais, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual decorrente de práticas reiteradas no mercado de consumo.  6. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais) não atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto, contudo, não pode ser majorado, no caso concreto, sob pena de violação à adstrição (Art. 492, do CPC) e à vedação da reformatio in pejus. 7. Em aplicação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE,  a sucumbência recursal, prevista no Art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.