TJDF 198 - 1082264-07213070420178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DPVAT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 86 do Código de Processo Civil determina que ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas? e que ?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. Assim, constatando-se que a Ré sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação do Autor nos encargos da sucumbência. 2 ? Tratando-se de pleito condenatório formulado em valor certo (DPVAT), não prospera a tese de que o valor pleiteado na inicial era meramente indicativo e dependeria de aferição por perícia. Nesse diapasão, considerando-se a precisa mensuração do dano pelo Autor, a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada nem mesmo por analogia. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DPVAT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 86 do Código de Processo Civil determina que ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas? e que ?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. Assim, constatando-se que a Ré sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação do Autor nos encargos da sucumbência. 2 ? Tratando-se de pleito condenatório formulado em valor certo (DPVAT), não prospera a tese de que o valor pleiteado na inicial era meramente indicativo e dependeria de aferição por perícia. Nesse diapasão, considerando-se a precisa mensuração do dano pelo Autor, a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada nem mesmo por analogia. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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