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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082264-07213070420178070001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  DPVAT.  SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ.  CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ.  INAPLICABILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 86 do Código de Processo Civil determina que ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas? e que ?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. Assim, constatando-se que a Ré sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação do Autor nos encargos da sucumbência. 2 ? Tratando-se de pleito condenatório formulado em valor certo (DPVAT), não prospera a tese de que o valor pleiteado na inicial era meramente indicativo e dependeria de aferição por perícia. Nesse diapasão, considerando-se a precisa mensuração do dano pelo Autor, a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada nem mesmo por analogia. Apelação  Cível  desprovida.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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