ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  TRANSPORTE PÚBLICO.  PASSE LIVRE.  LEIS DISTRITAIS Nº 4.317/2009 E Nº 566/1993.  DEFICIÊNCIAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO.  PROVA PERICIAL INDEFERIDA.  AMBIGUIDADE NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  PRELIMINAR DE OFÍCIO.  SENTENÇA CASSADA. 1 - Se nem as provas apresentadas pelo Autor, nem as provas juntadas pelo Réu, são suficientes para formulação de juízo definitivo acerca do balizamento do diagnóstico clínico do Demandante aos termos do que dispõem a legislação relativa à concessão do ?passe livre? para transporte público disponibilizado pelo Distrito Federal ? já que os documentos contêm conclusões incompatíveis entre si ? faz-se necessária a produção de prova pericial para aferir o enquadramento da Parte no conceito legal de pessoa com deficiência (Leis Distritais nº 317/2009 e nº 566/1993). As circunstâncias dos autos, portanto, demonstram equívoco no açodamento da concessão do provimento jurisdicional de mérito, pois a prova pericial apresenta-se como indispensável à demonstração do grau de comprometimento da Parte. 2 - A instrução revela-se defeituosa, ainda, pela não abertura de prazo para a especificação de provas pelo Distrito Federal, quando tal oportunidade foi concedida à outra Parte. 3 - Não sendo a existência de deficiência física o único pressuposto para a concessão do benefício e havendo controvérsia quanto ao preenchimento de outro pressuposto ? carência de recursos financeiros ?, a sentença que determina a concessão deve analisar também, se o caso, esse outro requisito que, segundo alegação do Réu, está ausente. 4 - Mesmo sendo julgados procedentes os pedidos perante o órgão de Primeiro Grau de Jurisdição, a não realização de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento do exercício do direito de produção de provas da parte Autora, pois ao agir dessa forma, indeferindo a produção de prova pericial e julgando procedente o pedido inicial, a Magistrada atuou de forma contraditória, gerando na parte a legítima expectativa de que sua prova documental seria suficiente para o acatamento de seu pleito e que a prova pericial seria desnecessária para o desfecho da lide. 5 - Não se admite no Direito Processual Civil o  venire contra factum proprium.  Precedentes do STJ. Acolhida  preliminar  de  ofício. Apelações  Cíveis  prejudicadas.