TJDF 198 - 1082272-07081756820178070003
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. CONSERTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 ? Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesses termos, em sede de responsabilização civil objetiva, para a condenação do fornecedor, é suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se, assim, de prova do dolo ou culpa, salvo se o fornecedor comprovar a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor. 3 ? Os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada prestação de serviços defeituosa da Ré/Apelada nem sua responsabilidade pelos defeitos apresentados pelo veículo posteriormente. Assim, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira danosa na prestação de seus serviços, não havendo, pois, de se falar em indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. CONSERTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 ? Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesses termos, em sede de responsabilização civil objetiva, para a condenação do fornecedor, é suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se, assim, de prova do dolo ou culpa, salvo se o fornecedor comprovar a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor. 3 ? Os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada prestação de serviços defeituosa da Ré/Apelada nem sua responsabilidade pelos defeitos apresentados pelo veículo posteriormente. Assim, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira danosa na prestação de seus serviços, não havendo, pois, de se falar em indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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