DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CEB.  PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DENOTAVAM A LEGITIMIDADE DO SOLICITANTE.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A presunção de legitimidade comporta a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, bem como espelha a situação fática que atesta ter ocorrido. No entanto, revela uma hipótese de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, cabendo àquele que alega a ilegitimidade do ato comprovar a sua ilegalidade ou a ausência de correspondência com os fatos narrados. 2 ? Considerando que a CEB foi induzida em erro por pessoa que, em uma primeira análise, ostentava condições para pedir o desligamento da energia elétrica do imóvel, no caso, portava certidão de inventariança, não há que se falar em má-fé da parte Ré e em prática de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, ressaltando que, ademais, não há como se exigir da CEB que promova investigação apurada sobre a legitimidade do consumidor/solicitante, quando este traz informações presumivelmente legitimas. Apelação  Cível  desprovida.