TJDF 198 - 1082280-07069887120178070020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 508 do CPC estabelece que ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 2 ? Não tendo a parte Autora deduzido, em Feito anteriormente proposto, todos os pontos sobre os quais pretendia a análise pelo Judiciário, como por exemplo, a falsidade de sua assinatura em título de crédito, será o pleito considerado repelido, nos termos do art. 508 do CPC. 3 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação a qualquer preceito constitucional, uma vez que, no Feito anteriormente ajuizado, o Autor teve a oportunidade de arguir a falsidade de sua assinatura. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 508 do CPC estabelece que ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 2 ? Não tendo a parte Autora deduzido, em Feito anteriormente proposto, todos os pontos sobre os quais pretendia a análise pelo Judiciário, como por exemplo, a falsidade de sua assinatura em título de crédito, será o pleito considerado repelido, nos termos do art. 508 do CPC. 3 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação a qualquer preceito constitucional, uma vez que, no Feito anteriormente ajuizado, o Autor teve a oportunidade de arguir a falsidade de sua assinatura. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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