PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao adquirente do veículo. 4. Se a Fazenda Pública não participou do processo, não pode ser impelida a excluir nome do vendedor do veículo da dívida ativa. Precedente TJDFT (Acórdão n.1003308, 07003412320178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido.