APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. NEGATIVA DE VOTO NAS DELIBERAÇÕES. INDEVIDA. REGIMENTO INTERNO. APTIDÃO DE RESTRIGIR DIREITOS DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. UNIDADES INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 . Quando restar demonstrado nos autos a condição de condômino da parte autora, o requerente possuirá legitimidade ativa para propositura da ação contra condomínio para a discussão de tema relacionados a esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembleia. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a análise do interesse de agir requer a verificação da utilidade da jurisdição e da necessidade do pronunciamento judicial, vislumbro a presença de ambos os requisitos, tendo em vista que, com a propositura da ação de conhecimento, o autor pretende o pronunciamento judicial em relação à alegada irregularidade ocorrida na Assembleia Geral Ordinária. Preliminar rejeitada. 3. Não há cerceamento ao direito de defesa de pedido de realização de prova oral se o fato a ser comprovado pelo recorrente demandar prova documental, havendo nos autos provas suficientes para formar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 4. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 4.1. A negativa de participação nas deliberações será indevida quando o instrumento de procuração estiver devidamente assinada e se encontrar em conformidade com a lei e a Convenção Condominial. 5. A disposição regulamentar do regimento interno do condomínio, em que pese sua aptidão para organização interna do referido ente, não possui o condão de restringir direitos que são adquiridos com a propriedade, pois o registro da aquisição da propriedade é suficiente para produzir efeitos perante terceiros, inclusive o condomínio. 6. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador decide a lide nos moldes propostos pela parte, reforçando apenas o raciocínio desenvolvido consoante os fatos e as provas dos autos. 7. O condômino adimplente com suas obrigações condominiais não poderá ser impedido de participar das deliberações realizadas na Assembleia Geral Ordinária. 8. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de defesa ou recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 9. Encontrando-se proporcionais e razoáveis os honorários sucumbenciais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o dispêndio de tempo dos causídicos, a sua manutenção é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.