APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FINANCIAMENTO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. FALTA DE PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABANDONO DO CURSO. ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PARA UM DOS PERÍODOS QUESTIONADOS. DECOTE PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 2. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição do programa, bem como em dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento. 3. O autor/apelante reconhece a dívida relativa ao ano de 2012 (1º e 2º semestre), bem como a do 1º semestre de 2013, insurgindo-se contra o débito do 2º semestre de 2013 e do 1º semestre de 2014. E a irresignação do apelante se sustenta, em linhas gerais, na alegação de que formalizara o pedido de suspensão do FIES logo no início do 2º semestre de 2013, momento a partir do qual, também, teria requerido o trancamento da matrícula do curso superior que vinha cursando na instituição de ensino ora recorrida. 4. As provas dos autos, em conjunto com a análise da disciplina normativa e contratual que rege a matéria em apreço, permite concluir, com segurança, que o apelante não logrou êxito em demonstrar a validação do pedido de suspensão do financiamento, tampouco em comprovar o efetivo pedido de trancamento de matrícula do curso superior. 5. Não obstante, subsiste analisar se os débitos inscritos pelo agente financeiro do FIES (Banco do Brasil S.A. - 1º réu/apelado) no cadastro de inadimplentes encontra amparo no contrato firmado entre as partes e nos normativos que regem a matéria. 6. Tais débitos, a partir do que ressoa incontroverso dos autos, diz respeito aos encargos do financiamento do ano de 2012 (1º e 2º semestres), ano de 2013 (1º e 2º semestres) e 1º semestre de 2014. 7. Dentre os impedimentos para a manutenção do financiamento do FIES e, por conseguinte, permissivos de encerramento do contrato, estão a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% nas disciplinas cursadas pelo financiado no último período letivo, assim como a perda da condição de estudante regularmente matriculado na instituição de ensino superior. 8. O acervo probatório indica que o apelante não atendeu ao requisito contratual de aproveitamento acadêmico indispensável para a manutenção do financiamento quando do término do 2º semestre de 2013, motivo pelo qual seria impossível o aditamento do FIES, nesse sentido, para o 1º semestre de 2014. 9. Quanto ao 1º semestre de 2013, no entanto, o aproveitamento acadêmico do estudante, concernente ao semestre anterior, era favorável à manutenção do financiamento, o respectivo aditamento era feito exclusivamente por meio de senha pessoal do financiado, e não há provas de validação do pedido de suspensão, tampouco de trancamento da matrícula, razão pela qual a dívida desse período é legítima. 10. É impositivo reconhecer a necessidade de encerramento do contrato firmado entre as partes, a partir do 1º semestre de 2014, inclusive, nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima oitava do ajuste firmado entre as partes, dada a não obtenção de aproveitamento acadêmico ao fim do período letivo de 2013 e da perda da condição de estudante regularmente matriculado na Instituição de Ensino Superior (IES), já que incontroverso a situação de abandono/desistência a partir desse período. 11. Salienta-se que, apesar de o apelante ter deduzido como pedido recursal, o provimento do recurso com a procedência integral dos pedidos iniciais, a matéria relativa aos danos morais não foi objeto de devolução a esta instância recursal a partir das razões contidas no apelo. 12. O recurso merece provimento parcial, assim, para se decretar a extinção do contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais, desde 1º de janeiro de 2014, bem como para declarar a inexistência dos respectivos débitos, concernentes ao 1º semestre letivo de 2014, sem prejuízo da regular cobrança de valores em aberto de período anterior. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.