APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial foi apresentada com o valor da importância devida, e instruída com memória de cálculo, na forma do disposto no art. 700, § 2º, do CPC. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), em 08/08/2012, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3. Não obstante o contrato tenha sido celebrado em 1999, não há vedação à capitalização dos juros, se a utilização de limite de crédito para cheque especial ou de outros serviços ocorrer sob a égide da MP 2.170-36. 4. Não demonstrada nos autos a ilicitude da capitalização dos juros no contrato entabulado entre as partes, deve ser acolhido o pedido deduzido na ação monitória. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.